Diário do Governo n.º 50/1952, Série I de 1952-03-04

Autoriza o Governo a contratar com a Companhia das Águas de Lisboa, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, a substituição do contrato existente, nos termos das bases anexas a este decreto-lei

Orçamento de receita e despesa para 1952 da missão de estudos de pesca de Angola

Orçamento de receita e despesa para 1952 da missão geo-hidrográfica da Guiné

Aprova e põe em execução o plano de ordenamento da Mata Nacional de Camarido

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos