Diário do Governo n.º 50/1963, Série I de 1963-02-28

Aumenta com vário pessoal a lotação do Comando Naval de Angola, fixada pela Portaria n.º 19495

Torna público ter o Governo de Portugal procedido ao depósito junto da Organização das Nações Unidas do instrumento de ratificação de vários acordos, datados de Genebra em 29 de Abril de 1958

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1962, destinado à satisfação dos encargos resultantes da aquisição de milho para distribuição às populações necessitadas do distrito de Lourenço Marques, por virtude de maus anos agrícolas

Altera o quadro anexo à Portaria n.º 19653, que modifica, relativamente à província ultramarina de Moçambique, a tabela geral de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovada pela Portaria n.º 15970

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões