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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19653, de 24 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Modifica, relativamente à província ultramarina de Moçambique, a tabela geral de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovada pela Portaria n.º 15970
TEXTO
Portaria n.º 19653
Tendo em vista o que propôs o Governo-Geral de Moçambique no sentido de algumas das taxas e portes do correio em vigor na província serem adaptados às actuais exigências dos serviços:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 74.º e 75.º do Decreto n.º 34076, de 2 de Novembro de 1944, e n.º 4.º da Portaria Ministerial n.º 15970, de 13 de Setembro de 1956, que a tabela geral de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovada pela referida portaria ministerial, seja modificada, relativamente à província de Moçambique, da forma constante do quadro anexo, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1963.
Ministério do Ultramar, 24 de Janeiro de 1963. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.
Alteração da tabela geral de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, relativamente à província de Moçambique, a que se refere a portaria supra
Ministério do Ultramar, 24 de Janeiro de 1963. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.