Eleva à 1.ª e 2.ª classes, respectivamente, a secretaria notarial de Almada e o cartório notarial de Lagos e suprime um dos lugares de notário de 2.ª classe de Vila Real
Designa os serviços que ficam competindo à 1.ª Secção da Repartição do Tesouro, da Direcção-Geral da Fazenda Pública - Substitui o despacho inserto no Diário do Governo n.º 101, de 13 de Maio de 1949