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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 21901
Portaria n.º 21901, de 1 de março
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Eleva à 1.ª e 2.ª classes, respectivamente, a secretaria notarial de Almada e o cartório notarial de Lagos e suprime um dos lugares de notário de 2.ª classe de Vila Real
TEXTO
Portaria n.º 21901
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 15.º e n.º 3 do artigo 9.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, sejam elevados, respectivamente, à 1.ª e 2.ª classes a secretaria notarial de Almada e o cartório notarial de Lagos e suprimido um dos lugares de notário de 2.ª classe de Vila Real.
Ministério da Justiça, 1 de Março de 1966. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.