Diário do Governo n.º 50/1975, Série I de 1975-02-28

Determina diversas providências relativamente às empresas do grupo Grão-Pará

Amnistia todas as infracções às normas disciplinares militares, praticadas até ao dia 9 de Outubro de 1974

Fixa as lotações definitivas, completa e normal, das fragatas da classe Almirante Pereira da Silva

De ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento do Ministério

Cria mais dois lugares de ajudante de escrivão e mais quatro de escriturário-dactilógrafo na secretaria do Tribunal da Comarca de Vila Nova Gaia

Cria vários lugares de funcionários judiciais em secretarias de diversas comarcas

Cria um lugar de vice-presidente na Junta Nacional do Vinho e extingue o lugar de secretário-geral do quadro do pessoal daquele organismo

Cria mais um lugar de vice-presidente no Instituto de Reorganização Agrária

Transfere para a Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas e para a Direcção-Geral da Investigação e Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático, da Secretaria de Estado das Pescas, as atribuições e a competência cometidas à Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, em matéria relacionada com a pesca e a agricultura

Estabelece diversas disposições sobre os preços de venda do café-bebida, sanduíches, torradas e bolos populares

Torna público o texto da Resolução n.º 34, adoptada pelo Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros Relativos a Transportes, do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa, referente à utilização de ponteiras de cabos ou de cordas para fechar veículos com toldo