Diário da República n.º 50/1982, Série I de 1982-03-02

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1982

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 349/80, de 3 de Setembro

Dá nova redacção à alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 395/74, de 28 de Agosto

Determina que sejam graduadas no posto de furriel as praças da Guarda Nacional Republicana que terminem com aproveitamento a parte geral do curso de formação de sargentos

Torna público o Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Prolongamento do Projecto de Estudo para Ampliar a Exploração das Minas de Carvão do Pejão

Torna público ter o Governo das ilhas Salomão depositado a notificação de sucessão respeitante à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Abordagem e Protocolo de assinatura

Permite ao pessoal docente não efectivo que complete 1 ano de serviço até 31 de Dezembro do respectivo ano civil o gozo antecipado de férias no período compreendido entre 15 de Julho e 15 de Setembro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Estabelece um período de «hora de Verão» para vigorar nos Açores