Diário da República n.º 50/1984, Série I de 1984-02-28

Reduz, por indulto, a pena residual que se encontra fixada para Alexandre Pinto de Barros

Reduz, por indulto, a pena de prisão maior aplicada a Avelino da Silva Ribeiro

De ter sido rectificado o sumário do Decreto do Presidente da República n.º 44/84, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 10 de Fevereiro de 1984

Convenção n.º 5 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), Destinada a Alargar a Competência das Autoridades Qualificadas para Aceitar o Reconhecimento de Filhos Naturais

Cria no Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa, o quadro de professores catedráticos e associados supranumerários

Fixa em 2% a taxa para cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1984 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imóveis

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1983, no montante de 33654 contos

Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações Eléctricas das Embarcações de Tensão até 50 V