Diário da República n.º 50/1997, 2º Suplemento, Série I-A de 1997-02-28

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 257/96, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro, o Código Comercial, o Decreto-Lei n.º 270/95, de 14 de Agosto, que aprova o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, que aprova o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro, e a Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 773/94, de 26 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1996

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 23/97, do Ministério das Finanças, que prossegue a harmonização entre as normas processuais dos vários códigos tributários com o Código de Processo Tributário iniciado pelo Decreto-Lei n.º 7/96, de 7 de Fevereiro, aperfeiçoa várias normas daquele Código, designadamente sobre a composição e funcionamento das comissões de revisão, e regula a força probatória das cópias extraídas de suportes arquivísticos utilizados pela Direcção-Geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1997

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 35/97, do Ministério da Justiça, que altera o Código Civil, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1997

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 257-A/96, do Ministério das Finanças, que executa a autorização legislativa concedida pela alínea d) do artigo 56.º da Lei n.º 10-13/96, de 23 de Março, consagrando um regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA, que abrange os retalhistas e os prestadores de serviços que sejam pessoas singulares e se enquadrem nas actividades abrangidas pelo presente diploma, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro de 1996

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 24/97, do Ministério das Finanças, que estabelece o regime fiscal dos fundos de fundos, alterando o artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1997