Diário da República n.º 50/1998, Série I-A de 1998-02-28

Constituição de uma Comissão Eventual para Análise e Acompanhamento da Localização e Construção do Futuro Aeroporto Internacional

Equipara a director-geral, para todos os efeitos legais, o director do Gabinete de Organização, Planeamento e Avaliação