Decreto n.º 3927, tornando extensivo, na parte aplicável, o disposto no decreto de 11 de Dezembro de 1917 a todos os funcionários que, separados do serviço, por efeito das leis n.os 319, 320 e 321, de 16 de Junho de 1915, nele se achavam reintegrados já à data do decreto da Junta Revolucionária, de 11 de Dezembro de 1917
Decreto n.º 3928, determinando que a representação em juízo dos Hospitais Civis de Lisboa, embora caiba ao director dos mesmos Hospitais, seja exercida por intermédio do pessoal privativo da Repartição do Contencioso da Provedoria da Assistência
Portaria n.º 1255, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento erecta na matriz da freguesia de Ferreiros, do concelho de Braga, a levantar do seu fundo uma quantia para custeio das obras da igreja da mesma freguesia
Portaria n.º 1256, autorizando as Confrarias do Santíssimo Sacramento, Senhora do Rosário, Santa Luzia, Menino Deus, Santa Bárbara e S. Sebastião, erectas na freguesia de Valdreu, concelho de Vila Verde, distrito de Braga, a levantarem dos seus fundos uma quantia com destino à construção de um cemitério paroquial
Portaria n.º 1257, autorizando a comissão administrativa do Hospital-Asilo de Nossa Senhora da Saúde, na freguesia de Oleiros, concelho da Feira, a alienar vários títulos que possue, para compra de inscrições de assentamento da dívida pública portuguesa
Portaria n.º 1258, autorizando a Confraria das Almas da freguesia de Lijó, concelho de Barcelos, a levantar dos seus fundos uma quantia a fim de ser aplicada no alargamento do cemitério paroquial e à reforma da igreja da mesma freguesia
Emitente:
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DRE
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição