Diário do Govêrno n.º 51/1928, Série I de 1928-03-03

Regula os actos da eleição do Presidente da República Portuguesa, que deve efectuar-se em 25 de Março de 1928

Dissolve a comissão central criada no Ministério para o cumprimento do disposto no artigo 22.º da lei n.º 968, passando as suas atribuïções a ser exercidas pela 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das verbas destinadas a encargos dos empréstimos ao Govêrno Civil da Horta

Abre um crédito para refôrço das verbas destinadas a encargos dos empréstimos à Câmara Municipal da Guarda

Abre um crédito para pagamento de trabalhos extraordinários a executar na Junta do Crédito Público, em tarefas, fora das horas do expediente

Abre um crédito a fim de reforçar a verba destinada ao pagamento de rendas de casa da Direcção de Finanças do distrito da Horta

Dá nova redacção a uma sub-rubrica inscrita no orçamento do Ministério para satisfação de despesas a efectuar por intermédio da Direcção Geral da Fazenda Pública com comissões e outras despesas a que der lugar a carimbagem de títulos da dívida pública

Estabelece que os diplomas de prémios pecuniários ou partidos concedidos pelas Universidades ou por quaisquer academias ou escolas públicas só estão sujeitos ao pagamento do imposto de sêlo referido na verba X do artigo 77.º da tabela geral do imposto do sêlo quando a importância dêsses prémios ou partidos seja igual ou superior a 100$00

Faz alterações à pauta de importação referentes à celulose em pasta e a alumínio

Rectificação ao decreto n.º 15072 (transferência orçamental)