Diário do Govêrno n.º 51/1944, Série I de 1944-03-11

Determina que, transitòriamente, e até que seja decretada a organização do Secretariado Nacional de Informação e Cultura Popular, se observem as regras estabelecidas no presente diploma

Cria, anexo ao Instituto Nacional de Estatística, o Centro de Estudos Demográficos

Considera nos termos da 2.ª parte do artigo 58.º do decreto-lei n.º 28401, alterado pelo artigo 1.º do decreto-lei n.º 32692 (reorganização do exército), os oficiais e sargentos dos quadros permanentes colocados no comando e nas tropas de artilharia da defesa anti-aérea de Lisboa e das bases aéreas

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias por reparações feitas no ano de 1943 no automóvel que se encontra ao serviço do Sub-Secretário de Estado do Ministério