Diário do Governo n.º 51/1962, Série I de 1962-03-07

Introduz alterações no Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668

Estabelece o regime especial aduaneiro a que ficam sujeitas a importação e a exportação de mercadorias no distrito de Cabinda, nos concelhos do Zaire e de S. Salvador e nas circunscrições de Nóqui e de Cuimba, do distrito do Zaire, no concelho do Zombo e nas circunscrições do Cuango e de Macocola, do distrito do Uíge, da província ultramarina de Angola

Estabelece preceitos acerca de actos de registo Civil efectuados na índia Portuguesa que não possam provar-se pelos meios normais e determina que os registos de óbitos dos naturais da metrópole ocorridos nas províncias ultramarinas sejam oficiosamente comunicados à Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa, e à conservatória da terra da naturalidade do falecido

Determina que as Conservatórias do Registo Civil das comarcas de Benguela, Lobito, Nova Lisboa e Beira passem a ser de 2.ª classe e altera, nessa parte, o quadro de classificação aprovado pela Portaria n.º 18714

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38247 (orgânica da Direcção-Geral de Transportes Terrestres)