Aprova para adesão a Convenção aduaneira relativa ao transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR (Convenção TIR) e o respectivo Protocolo de assinatura, concluídos em Genebra em 15 de Janeiro de 1959
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares