Diário do Governo n.º 51/1970, Série I de 1970-03-02

De Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que determina que seja mantido, durante o ano de 1970, para a importação, em Moçambique, de condutores eléctricos de origem nacional, o contingente de 40 por cento dos tipos que constituem a gama de fabrico da indústria local, calculada com base na produção, em peso, registada no ano de 1965, e designa os contingentes para a importação, na mesma província e igualmente em 1970, de bicicletas, quadros e guiadores de bicicletas de origem nacional

Extinguem os Postos do Registo Civil de Bemposta e de Rio de Mouro, respectivamente nos concelhos de Mogadouro e de Sintra

Extinguem os Postos do Registo Civil de Bemposta e de Rio de Mouro, respectivamente nos concelhos de Mogadouro e de Sintra

Insere disposições destinadas a tomar as providências necessárias no sentido de se constituir em operações de tesouraria as reservas pecuniárias para ocorrer a despesas com a cobertura dos riscos por prejuízos causados no património do Estado, provenientes de circunstâncias acidentais ou fortuitas, e à responsabilidade pelos danos derivados de quaisquer acidentes no trabalho resultantes do exercício normal das funções dos servidores do Estado ou de quaisquer indivíduos que lhe prestem serviço - Revoga o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 38523, mantendo-se em vigor o seu § único, para aplicação aos serviços que menciona

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância constituir o artigo 239.º, capítulo 24.º, do orçamento em vigor do mesmo Ministério

Altera a redacção das posições 23.07, 75.05 e 98.15 da Pauta de Importação

Designa os estabelecimentos da Armada que funcionam como unidades independentes, os adstritos aos comandos, forças, unidades e serviços e as escolas que compreendem os grupos n.os 1 e 2 de Escolas da Armada - Revoga as Portarias n.os 16650, 18509, 19114, 19637, 20636, 21116, 23444, 23768 e 23892

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 19 de Março de 1970, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Pátria, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Aprova as Instruções para o Preenchimento de Vacaturas do Pessoal Civil de Secretaria do Ministério da Marinha, que substituem o Regulamento de Admissões, Promoções e Transferências do Pessoal Civil de Secretaria do Ministério da Marinha, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 22835 e alterado pela Portaria n.º 24446, as quais são revogadas

Mantém em vigor até ao dia 31 de Dezembro de 1970 as determinações constantes da Portaria n.º 22706 para as mercadorias classificadas pelos artigos 194 a 198 da Pauta de Exportação em vigor na província de Moçambique

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

Permite aos alunos voluntários do curso de Ciências Pedagógicas colocados como professores de serviço eventual em estabelecimentos de ensino secundário das ilhas adjacentes ali realizarem os exames de frequência, nos locais e perante as entidades que o Ministro da Educação Nacional designar para o efeito