Diário do Governo n.º 51/1972, Série I de 1972-03-01

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder ao Fundo Especial de Transportes Terrestres um subsídio extraordinário não reembolsável para activação dos investimentos da rede ferroviária nacional

Substitui o anexo 2 à Portaria n.º 24168 (instituição de prémios na Academia Militar)

Fixa a lotação normal definitiva do navio petroleiro S. Gabriel - Revoga as Portarias n.os 19791 e 23392

Abre um crédito para a respectiva importância ser adicionada à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano económico de 1971

Fixa em 0,2 e em 1, respectivamente para os bancos comerciais e instituições auxiliares de crédito em actividade nas províncias ultramarinas, relativamente ao ano económico de 1971, as percentagens a que se referem os artigos 14.º e 109.º e § 4.º do artigo 111.º do Decreto-Lei n.º 45296

Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas