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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 121/72
Portaria n.º 121/72, de 1 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Abre um crédito para a respectiva importância ser adicionada à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano económico de 1971
TEXTO
Portaria n.º 121/72
de 1 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial de $100000,00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano económico de 1971, destinado à concessão de um subsídio à Câmara Municipal das Ilhas, tomando como contrapartida igual importância a sair dos saldos das contas de exercícios findos.
Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Sacramento Monteiro.