Diário da República n.º 51/1977, Série I de 1977-03-02

Amnistia as infracções previstas nos artigos 27.º, 59.º, 63.º e 64.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 2135, cometidas até ao dia 16 de Novembro de 1976

Aprova o modelo da ficha de autor que deverá acompanhar o depósito das listas de membros e representados dos organismos que se ocupam em Portugal dos interesses dos autores

Aprova os modelos n.os 6, 7, 8, 9 e 11, a que se referem as alíneas c) e d) e o § 3.º do artigo 46.º e o artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial

Aprova o Acordo de Cooperação nos Domínios do Ensino e da Formação Profissional entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde

Torna público ter sido assinado o Protocolo da segunda sessão da Comissão Mista Luso-Soviética, criada pelo Acordo de Comércio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas

Define a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Estabelece as normas para a determinação do coeficiente de redução para a fixação das novas rendas de casas