Diário da República n.º 51/1982, Série I de 1982-03-03

Autoriza a prestação do aval do Estado aos juros em dívida à data da celebração do contrato de viabilização dos créditos já avalizados pelo Estado às empresas Touring Club de Portugal, S. A. R. L., Algarvesol - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L., Empreendimentos Urbanos e Turismo J. Pimenta, S. A. R. L., e Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A. R. L.

Autoriza a prestação do aval do Estado aos juros em dívida relativamente aos créditos avalizados à SALVOR - Sociedade de Investimento Hoteleiro, S. A. R. L.

Suspende a aplicação do Decreto Regulamentar n.º 57/80, de 10 de Outubro

Cria a Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor

Esclarece dúvidas sobre a interpretação do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de Novembro (integra na Polícia de Segurança Pública, na qualidade de supranumerários permanentes, os elementos que prestavam serviço a congéneres corporações dos territórios descolonizados ou em vias de descolonização)

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo

Torna público que a Embaixada de Portugal em Berna depositou o instrumento de confirmação e adesão à Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo do Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro

Torna público que a Embaixada de Portugal em Berna depositou o instrumento de confirmação e adesão à Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos

Torna público que a Embaixada de Portugal em Berna depositou o instrumento de confirmação e adesão de Portugal à Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil

Reajusta os vencimentos a abonar aos professores do Conservatório Nacional

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/79, de 6 de Junho (regentes escolares)

Cria o curso de licenciatura em Relações Internacionais no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas

Submete a mecloqualona ao regime legal de importação, exportação e comercialização de psicotrópicos

Submete determinados produtos ao regime legal de importação, exportação e comercialização de psicotrópicos

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão da gestão de tesouraria da Direcção de Serviços de Gestão Financeira do quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

Fixa os valores máximos de renda do arrendamento rural a vigorar nos anos de 1982 e 1983

Altera alguns artigos dos estatutos da CIMPOR

Cria os cartões de identidade do pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

Revoga o Decreto-Lei n.º 219/80, de 11 de Julho (conselhos regionais de cultura)

Regulamenta o depósito legal

Determina que transitem para a Biblioteca Nacional os Serviços do Depósito Legal, até agora integrados na Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor