Diário da República n.º 51/1984, Série I de 1984-02-29

Acordo e Protocolo de Acordo para a Importação do Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, Adoptados pela Organização das Nações Unidas para a educação, ciência e cultura

Alarga a área de recrutamento para provimento no cargo de director de serviços administrativos da Secretaria-Geral (Plano) do Ministério das Finanças e do Plano a chefes de repartição não habilitados com licenciatura

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas para o ano de 1983, no montante de 242946 contos

Manda desanexar e transmitir a favor da Câmara Municipal de Almeirim uma parcela de terreno do prédio rústico Alqueve, situado na freguesia de Benfica do Ribatejo

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1983, no montante de 19469 contos

Cria o cartão de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal do Ministério