Diário da República n.º 51/1985, Série I de 1985-03-02

Aprova as alterações aos n.os 3, 18, 19 e 20 do Regulamento do Estágio e da Prova de Aptidão para Ingresso na Categoria de Segundo-Verificador Superior

Alarga o quadro de pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação

Torna público ter o Governo da República de Barbados depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial

Repõe em vigor o n.º 1 do aviso de 29 de Dezembro de 1983 aplicável às operações de financiamento de preparação e de execução de encomendas firmes contratadas entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1985

Dá nova redacção aos n.os 1.º e 12.º da Portaria n.º 5/84, de 4 de Janeiro, que actualiza o sistema de crédito à aquisição de casa própria, e revoga a Portaria n.º 559/84, de 3 de Agosto

Fixa os limites estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 7 do artigo 12.º do Código da Contribuição Predial e de Imposto sobre a Indústria Agrícola

Fixa o limite estabelecido no n.º 21.º do artigo 11.º e os valores indicados no artigo 39.º-A do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

Actualiza a tabela de remunerações dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas