Diário da República n.º 51/1989, Série I de 1989-03-02

Autorização ao Governo para legislar sobre a Casa do Douro

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os modelos de Boletim Individual de Recenseamento Militar (BIRM) e Declaração Individual de Recenseamento Militar (DIRM), a serem usados nas operações de recenseamento militar

Aprova a cédula militar

Altera algumas disposições do Código do Imposto Complementar

Interpreta uma disposição do Decreto-Lei n.º 183/70, de 28 de Abril, aditada pelo Decreto-Lei n.º 323/82, de 13 de Agosto, relativo a garantias a favor de instituições de crédito

Aprova o modelo de nota de cobrança a utilizar nas liquidações que venham a ser efectuadas pelos serviços, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro

Alarga a área de recrutamento para provimento de dois lugares de chefe da Divisão de Metrologia do quadro das Delegações Regionais de Lisboa e de Coimbra do Ministério da Indústria e Energia

Fixa as tabelas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores

Cria o Centro de Saúde Mental do Barreiro/Montijo

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga

Altera o quadro de pessoal, na parte respeitante à carreira médica hospitalar, do Hospital de Santa Maria

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão do Instituto de Promoção Turística

Define os critérios a adoptar em zonas consideradas sectorialmente saturadas pela Direcção-Geral do Turismo

Cria a 2.ª Conservatória do Registo Predial de Braga e as Conservatórias dos Registos Predial e Comercial de Vila Nova de Poiares e de Vila Nova da Barquinha e estabelece disposições quanto à constituição das mesmas

Autonomiza os dois Cartórios da Secretaria Notarial de Vila Nova de Famalicão e cria o 28.º Cartório Notarial de Lisboa

Cria a 4.ª Secção da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e a 3.ª Secção da Conservatória do Registo Comercial do Porto

Torna público terem os Governos da República Federal da Alemanha e da Turquia denunciado, respectivamente em 27 de Dezembro de 1988 e 1 de Janeiro de 1989, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias e Tarifas Aduaneiras e Anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

Torna público ter o Governo da Turquia depositado, em 15 de Dezembro de 1988, os instrumentos de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

Altera o Decreto-Lei n.º 515/85, de 31 de Dezembro, relativo à nomenclatura na organização do mercado para a carne de bovino

Clarifica as competências dos serviços do MAPA no domínio da estatística (altera o Decreto-Lei n.º 190/86, de 16 de Julho)

Estabelece o novo regime jurídico da Agência do Controle das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA) e revoga o Decreto-Lei n.º 259/87, de 26 de Junho

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no ano de 1988 no montante de 141756 contos

Altera alguns números da Portaria n.º 969/85, de 31 de Dezembro, no sentido de clarificar as condições e critérios aplicados na gestão dos contingentes do mercado petrolífero

Cria e põe em circulação bilhetes-postais simples para o serviço nacional