Portaria n.º 166/89, de 2 de março

Portaria n.º 166/89

de 2 de Março

Tendo em consideração a Recomendação n.º 88/90 CEE da Comissão das Comunidades Europeias, de 22 de Dezembro de 1987 (JO, L 56/30, de 2 de Março de 1988), e no sentido de continuar a clarificar, através de uma forma jurídica adequada, as condições e critérios aplicados na gestão dos contingentes do mercado petrolífero:

Manda o Governo, pelo Ministro da Indústria e Energia, ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 525/85, de 31 de Dezembro, o seguinte:

1.º Os números a seguir indicados da Portaria n.º 969/85, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

11.º As autorizações de importação dos produtos petrolíferos terão a duração de três anos e, quando tal se justifique, poderão ser revistas semestralmente, devendo conter:

a) A identificação do título;

b) A designação dos produtos abrangidos;

c) As quantidades autorizadas para cada produto e para cada ano;

d) As alfândegas por onde se fará normalmente a importação.

12.º A concessão de autorização fica condicionada à disponibilidade efectiva das reservas e da capacidade de armazenagem referidas na alínea d) do n.º 8.º e à prestação pelo titular da autorização de uma caução a favor do Estado Português, por qualquer dos meios legalmente permitidos, no mínimo de 1000 contos e no máximo de 500000 contos, cujo valor será determinado pela fórmula seguinte:

Cn = (1 + (delta)IPCn - 1) x A

em que:

Cn é o valor da caução, em escudos por tonelada, para o ano n;

(delta)IPCn - 1 é a variação do índice de preços no consumidor no ano n - 1 relativamente ao ano n - 2;

A é o valor base da caução de cada produto, em escudos por tonelada, sendo:

Gasolinas auto - 600$00;

Petróleos - 500$00;

Gasóleo - 400$00;

Fuelóleo - 300$00.

2.º Será publicado no Diário da República um aviso relativo à repartição dos contingentes, o qual conterá os seguintes elementos:

a) Volume de contingentes para cada produto;

b) Data limite de apresentação da candidatura;

c) Local de apresentação da candidatura;

d) Critérios que serão aplicados na repartição dos contingentes.

3.º São revogadas as alíneas h) e i) do n.º 8.º e o n.º 9.º da Portaria n.º 969/85, de 31 de Dezembro.

Ministério da Indústria e Energia.

Assinada em 16 de Janeiro de 1989.

Pelo Ministro da Indústria e Energia, Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva, Secretário de Estado da Energia.