Diário do Govêrno n.º 52/1919, Série I de 1919-03-14

Decreto n.º 5244, não permitindo a nenhuma praça da guarda fiscal ter passagem ao serviço colonial

Decreto n.º 5245, inserindo várias disposições relativas a promoções de oficiais do exército

Decreto n.º 5246, dando uma nova redacção à alínea g) do artigo 2.º do decreto n.º 5030, de 1 de Dezembro de 1918, sôbre a concessão da Ordem da Tôrre e Espada

Decreto n.º 5247, estabelecendo as subvenções a abonar aos oficiais e praças que façam parte das unidades e formações mobilizadas desde 1 de Março de 1919

Decreto n.º 5248, dando uma nova redacção ao § 2.º do artigo 103.º, 2.ª parte, do regulamento geral do serviço do exército

Decreto n.º 5249, aumentando o pessoal dos distritos de recrutamento

Decreto n.º 5250, criando três tribunais militares, com sede, respectivamente, em Lisboa, Pôrto e Viseu, para julgamento dos militares e civis, implicados no último movimento monárquico

Decreto n.º 5251, mandando cessar a doutrina dos decretos n.os 4140 e 4460, respectivamente de 23 de Abril e de 22 de Junho de 1918, que regulavam a promoção, por equiparação, dos oficiais da armada

Decreto n.º 5252, cessando a doutrina do decreto n.º 3305, de 20 de Agosto de 1917, que regula a forma de promoção dos oficiais das diferentes classes da armada, licenciados ou em comissões especiais, que foram chamados ou entraram para o serviço efectivo depois da declaração do estado de guerra

Decreto n.º 5253, abrindo um crédito extraordinário de 300000$00, a fim de reforçar a verba destinada a ocorrer, no corrente ano económico, ao pagamento das despesas relativas à extinção do tifo exantemático e de outras epidemias que continuam grassando no país