Diário do Govêrno n.º 52/1927, Série I de 1927-03-14

Regulamenta a lei n.º 1453, ao abrigo da qual todas as câmaras municipais que mantenham ou subsidiem serviços contra incêndios podem colectar as companhias ou sociedades que exerçam a indústria de seguros em Portugal

Equipara os enfermeiros, ajudantes de enfermeiro, guardas de 1.ª classe e guardas de 2.ª classe do Manicómio Bombarda, respectivamente em categoria e designação, aos enfermeiros chefes, enfermeiros sub-chefes, enfermeiros de 1.ª classe e enfermeiros de 2.ª classe dos Hospitais Civis de Lisboa

Nota dos coeficientes a aplicar ao rendimento colectável dos prédios rústicos, já corrigido pelos coeficientes constantes do artigo 23.º e seus parágrafos da lei n.º 1368 para lançamento da contribuïção predial no ano de 1926-1927

Nota dos valores limites e valores fixos que hão-de servir nas liquidações das contribuïções e impostos respeitantes ao ano económico de 1927-1928 e à parte fixa da taxa militar do ano de 1927

Abre um crédito de 150000$00 a inscrever no orçamento do Ministério para 1926-1927, sob a rubrica «Serviço reservado de informações»

Manda passar ao estado de completo armamento o cruzador Carvalho Araújo - Fixa a respectiva lotação

Manda passar ao estado de completo desarmamento o contra-torpedeiro Tejo

Fixa as atribuïções da comissão administrativa encarregada da construção do edifício destinado à Escola Industrial do Infante D. Henrique, do Pôrto, em harmonia com o artigo 7.º do decreto n.º 13113

Desdobra em dois lugares a cadeira de português e francês no Conservatório Nacional de Música

Dá uma nova redacção ao n.º 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 12214, referente a alcoóis industriais - Declara sem efeito o disposto no artigo 2.º do decreto n.º 13184

Promulga várias disposições relativas a vinhos e vinagres corruptos ou avariados