Diário do Govêrno n.º 52/1935, Série I de 1935-03-06

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação das Senhoras de Caridade, da cidade de Lisboa

Despacho ministerial, sob proposta da Direcção Geral de Saúde, em que se regulam as condições da publicação da Farmacopeia Portuguesa, em substituïção da de 1876

Esclarece que não é obrigatório o registo dos testamentos públicos nas administrações dos concelhos, devendo por isso ser admitidos em juízo ou fora dêle sem essa formalidade, sem prejuízo do que se acha disposto na portaria n.º 7565, que estabeleceu a obrigação de registo para os testamentos que contiverem legados pios

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Castro Daire os materiais de construção e o terreno da capela em ruínas, denominada de Santa Comba, no lugar do Campo Bemfeito, freguesia de Gozende, do referido concelho, para, depois de demolida, se fazerem no local obras de saneamento

Declara sem efeito o decreto publicado no Diário do Govêrno n.º 151, de 1 de Julho de 1913, na parte em que cede à Câmara Municipal do concelho de Santa Comba Dão, a título precário, o antigo presbitério da freguesia de Treixedo, para nêle se estabelecer a respectiva escola oficial e a residência do professor

Altera a nota ao artigo 263 da pauta de importação para o efeito de incluir no pêso tributável da cianamida cálcica os sacos de papel reforçados com tela rala de grossaria, acondicionando, como segundas taras, o referido produto

Dispensa do pagamento das taxas telegráficas à Administração Geral dos Correios e Telégrafos diversos telegramas expedidos pelos aviadores na próxima viagem aérea de Lisboa ao Rio de Janeiro e ainda por outras entidades

Esclarece que as disposições do decreto de 17 de Junho de 1911, relativas a matrículas e exames de antigos seminaristas, só podem aproveitar aos indivíduos que freqüentaram seminários antes da data da publicação dêsse decreto