Diário do Govêrno n.º 52/1940, Série I de 1940-03-04

Declaração de ter sido determinado que a carteira profissional seja título indispensável ao exercício da profissão representada pelo Sindicato Nacional dos Electricistas, em conformidade do regulamento anexo à presente declaração

Autoriza o Ministério, por intermédio do Arsenal do Alfeite, a celebrar contrato para aquisição de motores e máquinas auxiliares destinados às lanchas de fiscalização da pesca

Manda publicar e pôr em execução nas colónias de Angola e Moçambique os artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 20990, ficando assim alterado por esta forma o disposto na portaria n.º 8769, que mandava aplicar às referidas colónias a organização do ensino técnico profissional posta em vigor pelo decreto n.º 20420

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças autorizada a antecipação de duodécimos de várias dotações inscritas no orçamento do Ministério