Diário do Governo n.º 52/1952, Série I de 1952-03-06

Determina que os serviços dos registos civil e predial do concelho de Castro Daire sejam desanexados e que o actual ajudante passe a fazer parte do quadro da Conservatória do Registo Civil

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Angola e Moçambique e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas das respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos - Prorroga na província ultramarina de Macau até ao fim do exercício de 1952 o prazo de validade do crédito aberto pelo Diploma Legislativo n.º 1204, de 31 de Dezembro de 1951

Altera os direitos a restituir por cada lata de conservas de peixe exportada da província ultramarina de Cabo Verde, nos termos da Portaria n.º 11224