Diário do Governo n.º 52/1958, Série I de 1958-03-13

Eleva os limites de emissão de moeda divisionária das espécies de $10, $20 e $50, fixados pelos Decretos-Leis n.os 40839 e 40098, respectivamente

Fixa em 135000 t a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1958-1959

Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão por parte do Canadá ao Protocolo de modificação da Convenção, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928, relativa às exposições internacionais, assinado na mesma cidade em 10 de Maio de 1948

Abre um crédito destinado a ser adicionado à tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Instituto de Medicina Tropical

Determina que seja elaborado em regime de aprovação o orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano de 1959

De receita e despesa para 1958 da missão geográfica de Angola

Inclui o concelho de Tarouca na tabela n.º 18 dos mapas relativos à carne de vaca e vitela constantes da declaração, inserta no Diário do Governo n.º 261, de 18 de Novembro de 1957, que fixa os preços máximos de venda ao público das carnes de vaca, vitela, carneiro e cabra