Diário da República n.º 52/1981, Série I de 1981-03-04

Delega no Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão Interministerial para a Definição da Política de Investigação Científica

Delega no Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro referente à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Mantém em vigor os suplementos de sazonalidade por litro de leite a pagar à produção

Estabelece normas sobre a obtenção de licença para plantações de vinhas novas

Estabelece que os Despachos Normativos n.os 62/81 e 63/81, publicados no Diário da República, 1.ª série, de 13 de Fevereiro, produzem efeitos a partir de 12 de Janeiro de 1981

Suspende até à aprovação dos quadros de pessoal das empresas públicas intervencionadas da comunicação social todas as admissões de pessoal para os mesmos quadros

Redefine o processo de admissão de pessoal nas empresas públicas de comunicação social