Diário da República n.º 52/1984, Série I de 1984-03-01

Torna público ter o Congo depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Torna público ter o Congo depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Torna público ter o Peru apresentado uma notificação junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, nos termos do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Aprova para aceitação o anexo F. 1, relativo a zonas francas, da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluída em Kyoto em 18 de Maio de 1973

Prorroga até 1 de Dezembro de 1984 o prazo para a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo