Diário do Govêrno n.º 53/1921, Série I de 1921-03-14

Portaria n.º 2673, preceitua os trâmites que devem seguir as propostas de nomeação e exoneração dos ajudantes dos oficiais de justiça e dos subdelegados do Procurador da República

Decreto n.º 7396, determinando que as obras em monumentos nacionais e outros edifícios de natureza especial sejam dirigidas por comissões administrativas

Decreto n.º 2674, criando para serviço no continente e ilhas adjacentes estampilhas especiais de várias taxas para franquia das encomendas postais

Portaria n.º 2675, autorizando a Mutualidade de Comerciantes do Pôrto a explorar o ramo de seguros contra desastres no trabalho

Portaria n.º 2676, mandando a Câmara Municipal da Mealhada entregar à Junta da Freguesia do Luso a quantia de 4460$00, saldo da importância que recebeu do Ministério do Trabalho para construção de um matadouro na referida freguesia