Diário do Govêrno n.º 53/1924, Série I de 1924-03-10

Abre um crédito especial da quantia de 3000000$00 para refôrço da verba destinada a pagamento de melhoria de vencimentos

Cria sôbre todos os impostos municipais cobrados pela Alfândega do Funchal o adicional de 5 por cento, destinado à reorganização de incêndios naquela cidade - Autoriza a Câmara Municipal do Funchal a contrair um empréstimo caucionado pelo adicional criado pela presente lei

Determina que o disposto no artigo 339.º do Decreto n.º 4560 não seja aplicado aos chefes das delegações aduaneiras extra-urbanas, quando para tal haja proposta fundamentada da direcção da respectiva alfândega, aprovada pelo Conselho da Direcção Geral das Alfândegas

Substitui, para efeito de distribuïção dos respectivos emolumentos, os ordenados virtuais a que se refere o artigo 4.º e suas alíneas do Decreto n.º 7372, que concedeu subvenções a funcionários das alfândegas

Remodela a tabela para cobrança das taxas de tráfego nas alfândegas

Remodela a tabela para cobrança das taxas devidas a título de emolumentos aduaneiros

Anula vários subsídios para construções escolares concedidos pelos decretos n.os 6042 e 6328, e que ainda não foram iniciadas, passando a constituir um fundo destinado à conclusão de edifícios escolares já começados com subsídios anteriores e à reparação e adaptação urgente de edifícios pertencentes ao Estado

Manda passar ao estado de completo desarmamento a canhoneira Zambeze

Autoriza o Govêrno a alterar o regime da pesca da baleia no mar dos Açôres, por forma a permitir o uso do canhão lança-arpão, montado em embarcações apropriadas a êste género de pesca

Torna obrigatória, nos prédios compreendidos na área da distribuïção postal domiciliária das cidades de Lisboa e Pôrto, a colocação de receptáculos para correspondência não registada