Diário do Govêrno n.º 53/1929, Série I de 1929-03-06

Determina que até a reorganização do sistema tributário das autarquias locais continue em vigor o limite fixado do artigo 5.º da lei n.º 1454 para as taxas de licença das indústrias a que se refere o artigo 2.º da lei n.º 999, sendo porém permitido às câmaras municipais que tenham excedido o referido limite, ao abrigo do decreto n.º 15284, continuar a cobrar taxas superiores, desde que não excedam o quantitativo que haja sido fixado para o ano economico de 1928-1929

Extingue o sexto ofício do juízo de direito da comarca da Figueira da Foz

Determina que, durante a impossibilidade da passagem de certidões do registo paroquial pelo pároco da freguesia de Gémeos, concelho de Celorico de Basto, possam aquelas ser passadas pelo oficial do registo civil do referido concelho ou seu ajudante

Determina que seja feita a entrega do vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Revelhe, concelho de Fafe

Determina que seja feita a entrega do vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de S. Gens, concelho de Fafe

Determina que seja feita a entrega do vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Serafão, concelho de Fafe

Determina que seja feita a entrega do vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Travanca, concelho da Feira

Manda inscrever no orçamento do Ministério a importância necessária para ocorrer ao pagamento dos encargos do empréstimo emitido nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 16368

Manda inscrever no orçamento do Ministério uma quantia destinada ao pagamento de férias aos operários civis tuberculosos do extinto Arsenal do Exército

Transfere dentro do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa uma quantia para pagamento dos vencimentos dos cabos de mar

Abre um crédito para ocorrer ao encargo da restituïção de 40 por cento do imposto ferroviário às entidades expedidoras de carvão de pedra nacional pelas linhas férreas do País

Instruções aos inspectores-chefes das regiões escolares sôbre concursos de escolas

Cria na cidade de Castelo Branco um museu regional de arte, arqueologia o etnografia

Autoriza o refôrço das dotações consignadas no capítulo 8.º, artigo 65.º, do orçamento do Ministério para 1928-1929