Adita das palavras «em rama ou cardada» as rubricas respeitantes a «lã artificial de trapo, tinta ou não», «lã mecânica» e «lã regenerada» e das «em rama ou cardado» as rubricas referentes a «mungo» e «shoddy», do índice remissivo da pauta de importação
Autoriza a Federação Nacional dos Industriais de Moagem, com sede em Lisboa, a emitir 54988 obrigações do valor nominal de 1000$00, em títulos de 1, 5, 10, 20, 50 e 100 obrigações, ao juro anual de 5 por cento, pagável nos dias 10 de Março e 10 de Setembro de cada ano
Determina que as aquisições de bens imobiliários, feitas nas colónias pelo Banco Nacional Ultramarino e pelo Banco de Angola, em execuções movidas contra os seus devedores pelos mesmos Bancos ou por outro credor, até cinco anos a contar da publicação do presente decreto nos respectivos Boletins Oficiais, fiquem sujeitas ao pagamento de contribuïção de registo por metade da taxa fixada na lei vigente nas respectivas colónias
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos os duodécimos da dotação descrita no orçamento para máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios do Conselho Superior de Disciplina das Colónias
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos