Diário do Govêrno n.º 53/1937, Série I de 1937-03-05

Adita das palavras «em rama ou cardada» as rubricas respeitantes a «lã artificial de trapo, tinta ou não», «lã mecânica» e «lã regenerada» e das «em rama ou cardado» as rubricas referentes a «mungo» e «shoddy», do índice remissivo da pauta de importação

Autoriza a Federação Nacional dos Industriais de Moagem, com sede em Lisboa, a emitir 54988 obrigações do valor nominal de 1000$00, em títulos de 1, 5, 10, 20, 50 e 100 obrigações, ao juro anual de 5 por cento, pagável nos dias 10 de Março e 10 de Setembro de cada ano

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à vila de Montargil

Estabelece as bases fundamentais do regime corporativo colonial

Determina que as aquisições de bens imobiliários, feitas nas colónias pelo Banco Nacional Ultramarino e pelo Banco de Angola, em execuções movidas contra os seus devedores pelos mesmos Bancos ou por outro credor, até cinco anos a contar da publicação do presente decreto nos respectivos Boletins Oficiais, fiquem sujeitas ao pagamento de contribuïção de registo por metade da taxa fixada na lei vigente nas respectivas colónias

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos os duodécimos da dotação descrita no orçamento para máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios do Conselho Superior de Disciplina das Colónias