Diário do Governo n.º 53/1972, Série I de 1972-03-03

De ter sido rectificada a Portaria n.º 61/72, que manda remodelar as insígnias militares do Presidente do Conselho de Ministros e Presidente do Conselho Superior da Defesa Nacional, estabelecidas pela Portaria n.º 14082

Determina que os Tribunais de Família de Lisboa e Porto entrem em funcionamento no dia 4 de Abril de 1972

Aprova o novo modelo n.º 3, a que se refere o artigo 23.º do Código do Imposto de Mais-Valias, o qual se destina à participação para liquidação do imposto quanto a aumentos de capital de sociedades anónimas, em comandita por acções ou por quotas

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48340, que regula o exercício das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares territoriais

Exclui do regime florestal parcial a que foi submetida pelo Decreto n.º 46457 uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal da Boalhosa e restitui-a à administração da Junta de Freguesia de Fontoura, a fim de, com o produto da sua alienação, proceder a diversos melhoramentos locais

Introduz alterações ao Regulamento Geral dos Hospitais e ao Decreto n.º 499/70, que alterou o referido Regulamento