Portaria n.º 125/72

Portaria n.º 125/72, de 3 de março

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SUMÁRIO

Determina que os Tribunais de Família de Lisboa e Porto entrem em funcionamento no dia 4 de Abril de 1972

TEXTO

Portaria n.º 125/72

de 3 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, para execução do disposto no artigo 28.º do Decreto n.º 8/72, de 7 de Janeiro:

Os Tribunais de Família de Lisboa e Porto entram em funcionamento no dia 4 de Abril de 1972.

O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

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