Diário da República n.º 53/1984, Série I de 1984-03-02

Actualiza, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984, a tabela de ajudas de custo no território nacional

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento dos lugares de chefe da Divisão de Crédito e Seguros e de chefe da Zona Agrária de Olhão, da Direcção Regional de Agricultura do Algarve

Torna público ter o Peru apresentado uma notificação junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas nos termos do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Torna público ter a Holanda notificado o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da decisão de retirar as reservas feitas no momento da ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Constituição do Banco Africano de Desenvolvimento, aprovado em Cartum e emendado em Lusaka

Torna público ter o Governo da República Democrática do Sudão depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial

Torna público terem os Governos da Turquia e da Hungria depositado os instrumentos de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Privados, celebrada em Nova Iorque

Cria o Consulado Honorário de Portugal em Nouadhibou, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Dacar

Altera vários artigos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola (no uso da autorização dada pelo artigo 12.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1984)

Cria junto da Presidência do Conselho de Ministros o Conselho Permanente de Concertação Social, de carácter consultivo e composição tripartida, definindo as suas atribuições, a sua composição e organização e regulamentando o seu funcionamento