Diário da República n.º 53/2012, Série I de 2012-03-14

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José de Bouza Serrano para o cargo de Embaixador de Portugal em Haia

Exonera o embaixador José Caetano de Campos Andrada da Costa Pereira do cargo de Embaixador de Portugal em Berlim, por passar à disponibilidade

Exonera o embaixador José Duarte da Câmara Ramalho Ortigão do cargo de Embaixador de Portugal em Dublin, por passar à disponibilidade

Exonera o embaixador Fernando Manuel de Mendonça d'Oliveira Neves do cargo de Embaixador de Portugal em Roma, por passar à disponibilidade

Autoriza a prática dos atos necessários à participação de Portugal no aumento de recursos do Fundo de Operações Especiais (FOE) do Grupo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)

Autoriza a prática dos atos necessários à participação de Portugal no nono aumento geral de capital do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)

Cria a estrutura de gestão dos fundos do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014 em Portugal e aprova as respetivas regras de operacionalização

Aprova as minutas dos contratos de concessão de benefícios fiscais e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e as sociedades Simoldes Aços, Lda., SINFIC - Sistemas de Informação Industriais e Consultoria, S. A., e Mota-Engil, Engenharia e Construção, S. A.

Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento, dos contratos de investimento e dos contratos de concessão de benefícios fiscais, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades

Aprova as minutas de aditamento aos contratos de investimento celebrados entre o Estado Português e as sociedades VMPS - Águas e Turismo, S. A., e EPEDAL - Indústria de Componentes Metálicos, S. A.

Declara a resolução de contratos de investimento celebrados entre o Estado Português e diversas sociedades

Declara a resolução de um contrato de investimento e de dois contratos de concessão de benefícios fiscais, e aprova a minuta de aditamento a um contrato de investimento a celebrar entre o Estado Português e a Nanium, S. A.

Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de junho, que aprovou o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e os respetivos estatutos, conformando o direito interno com a disciplina da Diretiva n.º 91/440/CEE, do Conselho, de 29 de julho de 1991

Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO₂)

Transpõe a Directiva n.º 2009/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto, e revoga os Decretos-Leis n.os 195/98, de 10 de Julho, 156/2000, de 22 de Julho, 284/2003, de 8 de Novembro, e 58/2007, de 13 de Março

Integra a gestão do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN) na autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e extingue a autoridade de gestão do PRRN, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro