Diário do Govêrno n.º 54/1917, Série I de 1917-04-06

Lei n.º 671, estabelecendo as normas a seguir nos processos de expropriação por utilidade pública

Decreto n.º 3075, regulando a constituìção dos tribunais militares

Lei n.º 672, abrindo um crédito especial de 5100$00 para refôrço da verba destinada a material e despesas diversas do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana

Decreto n.º 3076, regulando o provimento e promoção do pessoal das bibliotecas e arquivos nacionais

Decreto n.º 3077, abrindo um crédito especial de 70000$00 para conclusão do edifício do Instituto Superior de Agronomia e instalação de várias dependências do mesmo estabelecimento

Decreto n.º 3078, reduzindo o número de classes de encomendas postais a que se refere o artigo 2.º do regulamento do serviço de encomendas postais nacionais e insternacionais de 22 de Agosto de 1911

Decreto n.º 3079, substituindo por outra a alínea b) do § 1.º do artigo 25.º do regulamento do serviço dos correios de 14 de Junho de 1902