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Lei n.º 671
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Lei n.º 671, de 6 de abril
Em vigor
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 54/1917, Série I de 1917-04-06
Data de Publicação:
1917-04-06
SUMÁRIO
Lei n.º 671, estabelecendo as normas a seguir nos processos de expropriação por utilidade pública
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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