Diário do Govêrno n.º 54/1919, Série I de 1919-03-17

Decreto n.º 5254, autorizando o Govêrno a remodelar e regular a constituìção, funcionamento e serviço de todos os conselhos e comissões de carácter permanente, dependentes dos diversos Ministérios

Rectificação ao decreto n.º 5233, publicado no Diário do Govêrno n.º 51, de 13 de Março de 1919

Nova publicação do decreto n.º 5212, publicado no Diário n.º 47, de 8 de Março de 1919, estabelecendo que os adjuntos do Parque Automóvel Militar e os instrutores da Escola de Condutores Militares de Automóveis possam ser capitães ou subalternos

Rectificações ao § 2 º do artigo 2.º do decreto n.º 5245, publicado no Diário n.º 52, de 14 de Março de 1919, inserindo várias disposições relativas a promoções de oficiais do exército

Decreto n.º 5255, considerando de utilidade pública e urgente a expropriação de umas propriedades para ampliação do quartel do 3.º grupo de companhias da administração militar na Póvoa de Varzim

Decreto n.º 5256, abrindo um crédito especial da quantia de 3000$00 destinada a reforçar a verba consignada no artigo 34.º do capítulo 2.º do orçamento do Ministério do Comércio para o ano económico de 1918-1919, para aquisição de impressos

Decreto n.º 5257, abrindo créditos especiais para pagamento dos encargos dos anos económicos findo e corrente relativamente a materiais e jornais das obras de edifícios públicos

Decreto n.º 5258, tornando aplicáveis as disposições do artigo 1.º do decreto n.º 5227, de 5 de Março de 1919, aos antigos governadores do ultramar, que ficarão pertencendo ao quadro honorário do Ministério das Colónias, e estabelecendo que os governadores das províncias ou distritos do ultramar, emquanto não forem exonerados, gozem tanto na metrópole como nas colónias as honras que lhes são fixadas no segundo parágrafo das bases 8.ª e 33.ª, insertas no artigo 4.º do decreto n.º 4627, de 1 de Julho de 1918

Nova publicação, rectificada, do artigo 2.º do decreto n.º 5206, que aprovou o regulamento para os espectáculos cinematográficos no território sob a administração da Companhia de Moçambique, inserto no Diário do Govêrno n.º 47, de 7 de Março de 1919

Decreto n.º 5259, transferindo, do Ministério das Colónias para o Ministério da Instrução Pública (Repartição de Instrução Secundária), o Instituto de Missões Coloniais

Decreto n.º 5260, abrindo um crédito especial de 16000$00, destinado a reforçar o orçamento do Ministério da Agricultura no corrente ano económico para execução do decreto n.º 5068, que coordenou e unificou os serviços de meteorologia agrícola e criou a Inspecção dos referidos serviços

Decreto n.º 5261, abrindo um crédito especial da quantia de 3500$00, a fim de reforçar a verba descrita no artigo 9.º, capítulo único, do orçamento da despesa da Direcção dos Serviços Florestais e Aqùícolas para o corrente ano económico