Diário do Govêrno n.º 54/1928, Série I de 1928-03-07

Institui o cargo de delegado especial do Govêrno no arquipélago dos Açôres - Cria junto do referido delegado uma Repartição de Gabinete

Abre um crédito de 2417800$00, importância em que são calculadas as receitas a cobrar pelos diversos serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério até 30 de Junho de 1928, a fim de, em conta da referida cobrança, serem satisfeitas as despesas a que as mesmas receitas se destinam

Permite a alteração dos envoltórios dos tabacos em rama que entraram nos armazéns alfandegados, a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 13591, quando tal se torne necessário ao exame técnico-industrial previsto no § 2.º do mesmo artigo

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 5.º do decreto n.º 7823 sôbre a contagem da antiguidade dos oficiais milicianos

Altera a distribuïção de professores adjuntos pelas várias cadeiras e grupos de cadeiras a que se refere o artigo 16.º da organização da Escola Militar, aprovada pelo decreto n.º 12704 com as rectificações do decreto n.º 13657

Abre um crédito a inscrever no orçamento do Ministério sob a rubrica «Arsenal do Exército - Despesas a efectuar por conta das receitas arrecadadas aos termos do decreto n.º 14908»

Determina que as verbas da tabela B, apensa ao decreto n.º 11111, e relativas aos serviços do amarrar e desamarrar aos cais da Administração do pôrto de Lisboa, sejam reduzidas a 50 por cento para os navios de passageiros pertencentes a linhas de carreiras regulares com o pôrto de Lisboa - Insere várias disposições sôbre redução e isenções do imposto de farolagem - Isenta de direitos, emolumentos consulares e de todo e qualquer imposto o material importado e exportado para o serviço de faróis

Equipara, para efeitos de vencimento, respectivamente a contramestre e a operário chefe o operário chefe carpinteiro e o operário relojoeiro da oficina de instrumentos náuticos

Abre um crédito para constituïção dos fundos privativos nos diversos conselhos administrativos da armada

Amplia a comissão constituída nos termos da portaria n.º 5032, para emitir parecer na delimitação de terrenos na 2.ª Secção do Pôrto de Lisboa

Permite aos indo-portugueses cristãos das classes de curumbins ou gaudis, farazes ou mares, oleiros ou cumares, dos sexos masculino e feminino, o casamento aos 14 e 12 anos de idade respectivamente