Diário do Govêrno n.º 54/1934, Série I de 1934-03-07

Rectificação ao decreto n.º 22521, que regulamenta os serviços de contabilidade e tesouraria dos corpos administrativos

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Asilo Salvador Brandão, da freguesia de Gulpilhares, destinado a inválidos, a cargo da Misericórdia de Vila Nova de Gaia

Torna público ter a Alemanha depositado em 21 de Fevereiro de 1934, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assinada em Genebra em 27 de Julho de 1929

Torna público ter o Govêrno Britânico comunicado ao Conselho Federal Suíço que a adesão da Terra Nova à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em último lugar em Roma a 2 de Junho de 1928, começou, de harmonia com o artigo 25.º, alínea 3), da mesma Convenção, aplicado por analogia, a produzir efeitos em 11 de Dezembro de 1933

Determina que, além dos títulos de crédito emitidos sôbre vinhos depositados em armazéns gerais, a que se refere o artigo 25.º do decreto-lei n.º 22461, o Instituto do Vinho do Pôrto possa emitir outros títulos sôbre vinhos em regime de penhor mercantil

Promulga o regulamento da emissão dos títulos de crédito do Instituto do Vinho do Pôrto