Diário da República n.º 54/1993, Série I-A de 1993-03-05

Orçamento da Assembleia da República para 1993

Regime jurídico de criação de freguesias

Autoriza a alienação de imóveis das Forças Armadas

Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 212/92, de 12 de Outubro (regulariza a situação dos imigrantes clandestinos)

Regula o enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro