Diário da República n.º 54/1994, Série I-A de 1994-03-05

Cria o Instituto Português de Cartografia e Cadastro (IPCC)

Torna público ter o Reino dos Países Baixos aceite, em 11 de Novembro de 1993, relativamente ao Reino na Europa e Aruba, a República Eslovaca e a República Checa como partes na Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução das Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores

Torna público ter a Croácia depositado a sua aceitação de sucessão relativa à Convenção sobre Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitido uma notificação segundo a qual a República de Singapura aderiu à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais

Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da Europa notificado que a Bulgária assinou, em 30 de Setembro de 1993, a Convenção Europeia de Extradição

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado os Estados membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e os Estados que aderiram à Convenção sobre o Reconhecimento do Divórcio e da Separação de Pessoas que aquela Convenção se mantém em vigor entre os Estados Contratantes e a República Eslovaca