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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Aprova o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela.
Emitente:
Aprova o Plano de Ação para o Biometano 2024-2040.
Emitente:
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2024.
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Define a estrutura de governação e funcionamento da Rede Nacional da Política Agrícola Comum (RNPAC), conforme previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 52.º e no n.º 2 do artigo 69.º, ambos do Decreto-Lei n.º 5/2023, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).
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