Diário do Govêrno n.º 55/1917, Série I de 1917-04-11

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 670, que criou mais duas assembleas eleitorais no concelho de Estarreja

Lei n.º 673, fixando as pensões de reforma das praças do exército e da armada promovidas por distinção em virtude de serviços prestados para o advento da República

Portaria n.º 929, autorizando a Misericordia de Aveiro a alienar o edifício onde funcionava o seu antigo hospital

Decreto n.º 3080, transferindo diferentes verbas dentro do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros referente ao ano económico de 1916-1917

Lei n.º 674, mandando que seja excepcionalmente criada no ano lectivo de 1916-1917, nas Faculdades de Direito de Coimbra e Lisboa, uma época extraordinária de exames, em Março e Abril, a que só poderão concorrer os alunos que se encontrem em determinadas condições

Portaria n.º 930, concedendo abonos suplementares ao pessoal administrativo da Direcção Fiscal de Exploração de Caminhos de Ferro durante o prazo de validade das sobretaxas autorizadas sôbre as tarifas ferro-viárias em vigor

Lei n.º 675, autorizando o Govêrno a fazer à Administração dos Caminhos de Ferro do Estado um suprimento de 400000$00 para a continuação das obras de construção de diferentes linhas férreas