Diário do Governo n.º 55/1949, Série I de 1949-03-18

Autoriza a Junta de Freguesia de Monte Redondo, concelho de Arcos de Valdevez, a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de uma escola do Plano dos Centenários

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 12741, que introduz alterações na tabela de características dos papéis de uso corrente

Determina que, além das despesas expressamente referidas no artigo 792.º do Código Administrativo, se considerem inerentes ao desempenho das funções de governador civil todas as despesas da mesma natureza das inscritas nas 2.ª e 3.ª classes do orçamento do Gabinete do Ministro e as de grande representação do governo civil - Dá nova redacção ao artigo 56.º do citado Código

Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de S Tomé e Príncipe os estatutos do Sindicato Nacional dos Empregados do Comércio, Indústria e Agricultura da referida colónia